Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza – COMDICA

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA é um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, destinado a promover, assegurar e defender os direitos da criança e do adolescente, estabelecendo diretrizes e normas de proteção integral, propondo ações de políticas públicas municipais que visem o cumprimento do art. 227 da Constituição Federal e a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

🏛️ Composição do Conselho

Criado pelo art. 267 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e regulamentado pela Lei nº 6.729/90, o COMDICA é composto por:

✔️ 22 membros titulares
✔️ 22 suplentes
✔️ 11 representantes do Governo
✔️ 11 representantes da Sociedade Civil

A composição respeita o princípio da paridade entre governo e sociedade civil.

📌 Principais Competências do COMDICA

🔹 Promover e defender os direitos da criança e do adolescente;
🔹 Estabelecer normas e diretrizes para a política de atendimento integral;
🔹 Acompanhar e avaliar ações do Poder Público e entidades civis;
🔹 Democratizar informações sobre a realidade de crianças e adolescentes em Fortaleza;
🔹 Emitir pareceres e acompanhar programas municipais;
🔹 Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
🔹 Apoiar e fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares;
🔹 Executar demais atividades previstas em seu Regimento Interno.

💰 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA

Uma das principais responsabilidades do COMDICA é a gestão do FMDCA. A utilização dos recursos do Fundo depende da aprovação do Colegiado e suas deliberações são formalizadas por meio de resoluções, garantindo transparência e prioridade absoluta às políticas voltadas à infância e adolescência.

📞 Atendimento

📍 Endereço: Rua Barão de Aracati, 2555 – Joaquim Távora – Fortaleza/CE – CEP 60115-082

☎️ Contato: (85) 2018-0144

🕗 Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.