O Certificado de Captação de Recursos (CCR) é o documento emitido pelo COMDICA que autoriza a Organização da Sociedade Civil (OSC) a captar recursos para financiamento de projeto previamente aprovado pelo Conselho, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (FMDCA).
A emissão do CCR não autoriza o recebimento direto dos recursos pela instituição. Toda destinação financeira é realizada ao FMDCA, permanecendo vinculada ao projeto indicado pelo doador e aprovado pelo COMDICA, conforme a legislação vigente.
Como funciona a destinação para projetos com CCR
1. Projeto aprovado
O projeto deve estar aprovado pelo COMDICA e possuir Certificado de Captação de Recursos (CCR) válido.
2. Manifestação de interesse do doador
A pessoa física ou jurídica interessada em apoiar o projeto solicita ao COMDICA ou à OSC as informações necessárias para realizar a destinação.
3. Disponibilização das informações
O COMDICA fornecerá, quando necessário:
- Dados bancários do FMDCA;
- Dados cadastrais do Fundo;
- CNPJ do FMDCA;
- Comprovante bancário oficial ou declaração de conta ativa;
- Outras informações necessárias ao cadastro do doador.
4. Realização da destinação
O doador efetua a destinação diretamente na conta do FMDCA e identifica, por meio de Carta de Intenção ou documento equivalente, o projeto detentor do CCR que será beneficiado.
5. Envio da documentação
Após a realização da destinação, deverão ser encaminhados ao COMDICA:
- Carta de Intenção;
- Comprovante de pagamento ou depósito.
6. Emissão do Recibo Definitivo
Após a confirmação do ingresso dos recursos na conta do FMDCA e a conferência da documentação, o COMDICA emitirá o Recibo Definitivo de Destinação.
Os recursos permanecerão vinculados ao projeto indicado pelo doador e serão liberados conforme os procedimentos administrativos e financeiros previstos na legislação e nas normas do COMDICA.
