Certificado de Captação de Recursos (CCR)
O Certificado de Captação de Recursos (CCR) é o documento emitido pelo COMDICA que autoriza a Organização da Sociedade Civil (OSC) a captar recursos para financiamento de projeto previamente aprovado pelo Conselho, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (FMDCA).
A emissão do CCR não autoriza o recebimento direto dos recursos pela instituição. Toda destinação financeira é realizada ao FMDCA, permanecendo vinculada ao projeto indicado pelo doador e aprovado pelo COMDICA, conforme a legislação vigente.
Quem pode obter o CCR?
O Certificado de Captação de Recursos (CCR) somente poderá ser emitido para Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que tenham projeto aprovado por meio de Edital de Chamamento Público lançado pelo COMDICA.
Assim, para obter o CCR, é necessário que:
- o COMDICA publique um Edital de Chamamento Público para seleção de projetos;
- a OSC realize sua inscrição dentro do prazo estabelecido no edital;
- o projeto seja analisado e aprovado pelas instâncias competentes do COMDICA;
- após a aprovação, seja emitido o Certificado de Captação de Recursos (CCR), observadas as normas e a legislação vigente.
Não é possível solicitar ou emitir CCR para projetos que não tenham sido aprovados em edital específico do COMDICA.
Como funciona a destinação para projetos com CCR
1. Projeto aprovado
O projeto deve ter sido aprovado em Edital de Chamamento Público do COMDICA e possuir Certificado de Captação de Recursos (CCR) válido.
2. Manifestação de interesse do doador
A pessoa física ou jurídica interessada em apoiar o projeto solicita ao COMDICA ou à OSC as informações necessárias para realizar a destinação.
3. Disponibilização das informações
O COMDICA fornecerá, quando necessário:
- Dados bancários do FMDCA;
- Dados cadastrais do Fundo;
- CNPJ do FMDCA;
- Comprovante bancário oficial ou declaração de conta ativa;
- Outras informações necessárias ao cadastro do doador.
4. Realização da destinação
O doador efetua a destinação diretamente na conta do FMDCA e identifica, por meio de Carta de Intenção ou documento equivalente, o projeto detentor do CCR que será beneficiado.
5. Envio da documentação
Após a realização da destinação, deverão ser encaminhados ao COMDICA:
- Carta de Intenção;
- Comprovante de pagamento ou depósito.
6. Emissão do Recibo Definitivo
Após a confirmação do ingresso dos recursos na conta do FMDCA e a conferência da documentação, o COMDICA emitirá o Recibo Definitivo de Destinação.
Os recursos permanecerão vinculados ao projeto indicado pelo doador e serão liberados conforme os procedimentos administrativos e financeiros previstos na legislação vigente e nas normas do COMDICA.
