Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza – COMDICA
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA é um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, destinado a promover, assegurar e defender os direitos da criança e do adolescente, estabelecendo diretrizes e normas de proteção integral, propondo ações de políticas públicas municipais que visem o cumprimento do art. 227 da Constituição Federal e a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
🏛️ Composição do Conselho
Criado pelo art. 267 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e regulamentado pela Lei nº 6.729/90, o COMDICA é composto por:
✔️ 22 membros titulares ✔️ 22 suplentes ✔️ 11 representantes do Governo ✔️ 11 representantes da Sociedade Civil
A composição respeita o princípio da paridade entre governo e sociedade civil.
📌 Principais Competências do COMDICA
🔹 Promover e defender os direitos da criança e do adolescente; 🔹 Estabelecer normas e diretrizes para a política de atendimento integral; 🔹 Acompanhar e avaliar ações do Poder Público e entidades civis; 🔹 Democratizar informações sobre a realidade de crianças e adolescentes em Fortaleza; 🔹 Emitir pareceres e acompanhar programas municipais; 🔹 Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA; 🔹 Apoiar e fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares; 🔹 Executar demais atividades previstas em seu Regimento Interno.
💰 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA
Uma das principais responsabilidades do COMDICA é a gestão do FMDCA. A utilização dos recursos do Fundo depende da aprovação do Colegiado e suas deliberações são formalizadas por meio de resoluções, garantindo transparência e prioridade absoluta às políticas voltadas à infância e adolescência.
