O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza - FMDCA foi instituído pela Lei nº 7235/1992, tem por objetivo captar recursos e financiar projetos com a finalidade de garantir a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente de Fortaleza. Os valores doados ao referido fundo são aplicados exclusivamente em programas e projetos, com a finalidade no atendimento de crianças e adolescentes, e suas famílias, em situação de vulnerabilidade ou risco social, os quais são executados por Organizações da Sociedade Civil - OSC´s, por meio da celebração de Parcerias.
Além da possibilidade da doação diretamente na declaração do Imposto de Renda, poderá ser realizada em qualquer mês do ano corrente diretamente nas contas bancárias do Fundo.
COMO SÃO UTILIZADOS E FISCALIZADOS OS RECURSOS
Os recursos são repassados para as Organizações da Sociedade Civil OSC’S com o monitoramento do Comdica e a fiscalização do Ministério Público do Estado do Ceará. Após o recebimento dos recursos as Organizações deverão apresentar a prestação de contas, justificando a execução física e financeira.
O Conselho realiza a análise da documentação de prestação de contas, com base na Lei nº 13.019/2014 e o Decreto 8.726/2016, sendo bastante criteriosa a dita análise, pois somos fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
VANTAGENS PARA A SOCIEDADE
Além de não gerar custo nenhum para os contribuintes, a realização da doação é uma ação efetiva de cidadania, que interfere diretamente na realidade social, pois por meio dela é possível contribuir para a execução de programas e projetos sociais, na qual crianças e adolescentes terão a oportunidade de participar de atividades educacionais, culturais, artísticas, esportivas, entre outras, que são de extrema relevância para a formação integral do ser humano e para a redução da violência em nossa cidade.
Lembramos que você se insere nos atores responsáveis por garantir os direitos prioritários a crianças e adolescentes, previstos na Constituição Federal, quando dispõe que é responsabilidade da família, sociedade e o poder público garantirem a absoluta prioridade de crianças e adolescentes.
Você tem a opção de saber a real destinação de parte do seu imposto de renda e protagonizar a mudança no cenário atual. Portanto, todos nós somos responsáveis por garantir políticas sociais para crianças e adolescentes.
