O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza foi instituído pela Lei nº 7.235/1992 com o objetivo de captar recursos e financiar programas e projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes em Fortaleza. Os recursos arrecadados são destinados exclusivamente ao atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de vulnerabilidade social, por meio de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), acompanhadas pelo Comdica.
As doações podem ser realizadas diretamente nas contas do Fundo durante todo o ano ou por meio da destinação do Imposto de Renda, permitindo que parte do imposto devido seja investida em ações sociais no próprio município.
A aplicação dos recursos é monitorada pelo COMDICA e fiscalizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará e pelos órgãos de controle, garantindo transparência na execução dos projetos e na prestação de contas das organizações beneficiadas.
Destinar recursos ao FMDCA não gera custos adicionais ao contribuinte e representa uma importante ação de cidadania, contribuindo para o fortalecimento de projetos educacionais, culturais, esportivos e sociais que promovem mais oportunidades e proteção para crianças e adolescentes de Fortaleza.
