APRESENTAÇÃO
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (COMDICA) disponibiliza a versão atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), juntamente com legislações complementares, como parte das ações comemorativas de seu aniversário.
O ECA é um marco na garantia de direitos, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e prioridade absoluta. Sua efetivação depende da atuação articulada entre poder público e sociedade, conforme previsto no art. 86.
Apesar dos avanços conquistados, é fundamental fortalecer sua divulgação, estudo e aplicação, assegurando a contínua melhoria das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
