Lei nº 6729 de 1990 - Regulamenta as funções e a composição do Comdica. *Revogada pela Lei n° 8228/1998
Lei nº 7235 de 1992 - Institui o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - FMDCA.
Lei nº 8228/1998 - Reestrutura o Comdica e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 9843 de 11 de Novembro de 2011 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares e o Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares de Fortaleza e dá outras providências.
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).
Lei Complementar nº 307, de 13 de dezembro de 2021 - Reestrutura o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) e dá outras providências. *Altera a Lei n° 8.228
