Resolução nº 60/2012 - Institui normas gerais para celebração de convênios no âmbito do Comdica, com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos, ações, serviços e atividades de interesse recíproco que envolva a transferência de recursos financeiros do FMDCA, e dá outras providências. 

Resolução nº 92/2012 – Dispõe dobre o regimento internos do Conselho Tutelar de Fortaleza.

Resolução nº 98/2012 – Dispõe sobre o regimento interno da Comissão Disciplinar do Conselho Tutelar de Fortaleza.

Resolução nº 08/2013 – Dispõe sobre o registro de entidades não governamentais e a inscrição de programas de proteção e de medidas socioeducativas das entidades governamentais e não governamentais e dá outras providências.

Resolução nº 72/2016 – Altera os artigos 8º, 10º, 11º, parágrafo único da Resolução nº 08/2013 que dispõe sobre o registro de entidades não governamentais e a inscrição de programas de proteção e de medidas socioeducativas das entidades governamentais e não governamentais e dá outras providências.

Resolução nº 07/2017 – Altera o artigo 2º da Resolução nº 08/2013 que dispõe sobre o registro de entidades não governamentais e a inscrição de programas de proteção e de medidas socioeducativas das entidades governamentais e não governamentais e dá outras providências.

Resolução nº 84/2017 - Prorrogação do prazo do Edital de Chamada Pública sobre o I Seminário Municipal de Letalidade na Adolescência

Resolução nº 45/2018  - Dispõe a divulgação das representações da sociedade civil inscritas para o processo de escolha do colegiado do Comdica ao biênio 2018/2020. 

Resolução nº 49/2018  - Dispõe acerca da homologação das instituições aptas como candidatas e votantes, bem como, aquelas só votantes para o pleito eleitoral.

Resolução Nº 80/2019 - Dispõe sobre as diretrizes municipais para o atendimento de criança e adolescente em situação de rua em Fortaleza.

Resolução nº 84/2019 - Regulamenta, mediante consentimento dos respectivos conselhos de fiscalização profissional, as atribuições dos profissionais de psicologia e serviço social no âmbito dos Conselhos Tutelares do Município de Fortaleza/CE.

Resolução nº 124/2019 - Altera a Resolução no 60, de 10 de setembro de 2012 e institui normas gerais para celebração de convênios e parcerias no âmbito do Comdica.

Resolução nº 02/2020 - Dispõe sobre o plano de aplicação e ação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para o ano de 2020.

Resolução nº 18/2020 - Dispõe sobre a suspensão dos prazos relativos aos processos administrativos em tramitação no âmbito do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Comdica e adota outras providências correlatas.

Resolução nº 35/2020 - Dispõe sobre a prorrogação da vigência do registro das instituições cadastradas no Comdica, na forma que indica.

Resolução nº 36/2020 - Dispõe sobre a aprovação do Regulamento 30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Avanços e Desafios Comdica Fortaleza - Mostra de desenhos, cordéis, poesias e redações.

Resolução nº 38/2020 - Recomenda ao poder público municipal a adoção de medidas públicas idôneas para o fortalecimento do sistema municipal de atendimento socioeducativo.

Resolução nº 27/2020 - Dispõe sobre a criação do grupo de trabalho para definição de metodologia e coordenação da construção do plano municipal de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.