Decreto nº 13.778/2016 - Altera o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica).
Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Decreto N. 14.986 de 16/04/2021 - Regulamenta a Lei 13.019/2014(MROSC). dispõe sobre as regras e procedimentos do Regime Jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil.
