Chamada Pública nº 02/2020 - Seleção de propostas para a celebração de parceria com a Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), sob a interveniência do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), por meio da formalização de Termo de Fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), para execução de um projeto de fomento a participação de adolescentes neste colegiado, como forma de subsidiar a formação de um Comitê de Participação de Adolescentes - CPA neste colegiado, em conformidade com as especificações determinadas na Resolução nº. 191 de 07 de junho de 2017 do CONANDA. Publicada no Diário Oficial de 23/11/2020.
Cronograma Chamada Pública nº 02/2020
Ver anexos da Chamada Pública nº 02/2020
Resolução nº 50/2020 - Dispõe sobre a aprovação de termo de referência e autorização para realização de chamada pública destinada a seleção de propostas para a celebração de parceria com Fundação da Criança e da Família Cidadã – Funci, com a interveniência do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Comdica, por meio da formalização de termo de fomento para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC).
Anexo único a que se refere o art. 1° da Resolução n° 50/2020
Resolução nº 51/2020 - Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Enfrentamento à Letalidade na Adolescência para a cidade de Fortaleza-CE
Anexo Resolução nº 51/2020 - Plano Municipal de Enfrentamento à Letalidade na Adolescência para a cidade de Fortaleza – CE
Plano Municipal estipula ações para reduzir homicídios de adolescentes em Fortaleza
O colegiado do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica) aprovou o Plano Municipal de enfrentamento à Letalidade na Adolescência para a Cidade de Fortaleza. O Comdica é um órgão deliberativo e controlador das ações do poder público na área da infância e adolescência em Fortaleza. O Plano é composto por seis eixos temáticos e tem entre seus objetivos contribuir para a redução dos índices de homicídios na adolescência em Fortaleza até 2025. De janeiro a julho de 2020, somente na Capital, foram 127 crianças e adolescentes assassinados. O total de mortes já ultrapassa em 43% a soma de todas as mortes registradas em 2019: 89 homicídios. Os dados foram compilados e apresentados pelo Fórum Popular de Segurança Pública do Ceará (FPSP) a partir da base de dados do Governo do Estado. Uma das metas do Plano é que o município chegue em 2023 com atendimento garantido a pelo menos 80% das famílias e adolescentes vítimas de violência letal e/ou em situação de ameaça. Essa meta deve ser alcançada por meio da criação de programa de atendimento psicossocial aos familiares vítimas de violência por homicídio. Atualmente, o Programa Cada Vida Importa (que tem esse objetivo) não apresenta execução orçamentária, ou seja, os recursos previstos no orçamento municipal não são de fato gastos em ações. No eixo “Evasão e Abandono Escolar”, o Plano prevê que o Município deve criar mecanismos de busca ativa de adolescentes que eventualmente deixem de frequentar a rede municipal. Pesquisa do Comitê Cearense de Prevenção de Homicídios na Adolescência indicou que 73% dos adolescentes mortos em Fortaleza estavam fora da escola.
O plano prevê meta que 80% dos casos de evasão e abandono escolar sejam identificados, encaminhados e solucionados. No eixo sobre Sistema Socioeducativo, há previsão de parceria entre os centros socioeducativos da cidade e a Rede Cuca, para a realização de atividades dentro dos centros socioeducativos. A ideia é que a Rede Cuca seja vista pelos adolescentes como possível rede de apoio e oportunidade após o término do cumprimento da medida. Ações como garantia de concurso público para a política de assistência social e aumento do número de CAPS e CREAS também integram o plano, como forma de fortalecer as políticas para a infância e adolescência no município. Construção coletiva – O Plano Municipal de Enfrentamento à Letalidade na Adolescência vem sendo construído desde 2018 e contou com ampla participação da sociedade civil e poder público na sua elaboração. A aprovação aconteceu na reunião do Comdica no último dia 11/09. Para que as metas estipuladas no documento se tornem reais, está previsto cumprimento integral do Plano pela Prefeitura de Fortaleza e garantia de orçamento público para as ações pela Prefeitura. “A partir do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Comdica é um órgão deliberativo e controlador das ações voltadas para infância e adolescência, tendo a responsabilidade de formular políticas públicas para garantir dos direitos das crianças e adolescentes. Desse modo, este Plano não tem um caráter apenas de recomendações. Ele tem força normativa e vincula o Poder Público a agir, bem como a sociedade o dever de monitorar e exigir”, explica Mara Carneiro, Conselheira do Comdica.
Contatos para a Imprensa
Maria Barros – Conselheira representante do governo municipal no COMDICA (85) 98749 1967
Mara Carneiro – Conselheira representante da sociedade civil no COMDICA (85) 98853 8535
Comdica divulga resultado preliminar referente ao segundo período da Chamada Pública para o credenciamento de Organização de Sociedade Civil - OSC na modalidade Certificado de Captação de Recursos - CCR n° 01/2019 – Funci/Comdica. Clique aqui.
Comdica divulga resultado final referente ao segundo período da chamada pública para o Credenciamento de Organização de Sociedade Civil - OSC na modalidade Certificado de Captação de Recursos – CCR n° 01/2019 – Funci/Comdica. Clique aqui.
MUDANÇA DE ENDEREÇO
A partir do dia 29 de julho, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente (Comdica) funcionará em novo endereço localizado à Rua Guilherme Rocha - n.º 1072, Centro, ao lado do Conselho Tutelar I. Em razão da mudança, os telefones ficarão temporariamente indisponíveis e quaisquer informações devem ser enviadas para os seguintes endereços eletrônicos:
Presidência e Secretaria Executiva
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Jurídico
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Serviço social
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Financeiro
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Comissão disciplinar dos Conselhos Tutelares
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FUNCIONAMENTO DURANTE A PANDEMIA
Considerando a necessidade da adoção de normas de biossegurança devido à pandemia, informamos a suspensão do atendimento ao público. Os documentos e demais informações poderão ser enviados por meio dos seguintes canais:
Presidência e Secretaria Executiva
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Jurídico
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Serviço social
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Financeiro
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Comissão disciplinar dos Conselhos Tutelares
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Contato: (85) 3101-2696
A Resolução nº 18/2020 suspende os prazos relativos aos processos administrativos em tramitação no âmbito do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Comdica e adota outras providências correlatas.
Resolução nº 19/2020 - Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos prazos relativos aos processos administrativos em tramitação no âmbito do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Comdica, de que trata a Resolução n°18/2020, de 23 de março de 2020, e adota outras providências correlatas.
Resolução nº 20/2020 - Dispõe sobre a excepcional prorrogação do mandato dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Fortaleza - Comdica.
Resolução nº 021/2020 - Dispõe sobre a prorrogação da vigência do registro das instituições cadastradas no Comdica, na forma que indica.
Orientações sobre repasse de recursos do FMDCA
NOTA DE PESAR
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) lamenta, por meio desta nota, o falecimento da delegada Ivana Maria Timbó Pinto, na noite desta segunda-feira (25), em Fortaleza. Esteve à frente das delegacias de Defesa da Mulher, da Infância e Adolescência e, por último, na Delegacia de Combate a Exploração da Criança e do Adolescente (Dceca), onde se destacou no combate à exploração de crianças e adolescentes desenvolvendo um trabalho de excelência durante 12 anos e sendo reconhecida pelos relevantes serviços prestados para a sociedade cearense. Nossas sinceras condolências e solidariedade aos familiares e amigos.
NOTA PÚBLICA SOBRE OS HOMICÍDIOS DE ADOLESCENTES EM FORTALEZA
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – COMDICA, órgão deliberativo e controlador das políticas municipais de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069 de 1990) e na Lei Municipal nº 8.228, de 29 de dezembro de 1998, vem se manifestar sobre o elevado número de homicídios de adolescentes na cidade de Fortaleza durante o período de isolamento social em decorrência da pandemia da COVID-19.
Nota pública sobre os homicídios de adolescentes em Fortaleza
