Leis 

Lei nº 6729 de 1990 (Regulamenta as funções e a composição do Comdica)

Lei nº 7235 de 1992 (Institui o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes)

Lei nº 8228/1998 (Reestrutura do Comdica)

Regimento Interno 

Decreto nº 13.778/2016

Resoluções